Processos Fiscais

Contencioso administrativo
com segurança jurídica total.

Digitalize o processo administrativo fiscal do seu município. Do auto de infração ao trânsito em julgado, cada etapa rastreada, cada prazo controlado.

Segurança Jurídica

Conformidade como padrão. Cada ato processual validado contra o CTN, com trilha de auditoria completa.

  • Conformidade CTN

    Cada etapa processual é validada automaticamente conforme o Código Tributário Nacional.

  • Controle de Prescrição

    Alertas automáticos de prazos prescricionais e decadenciais. Zero risco de perecimento.

  • Trilha de Auditoria

    Histórico imutável de todas as ações processuais para fiscalização e transparência.

  • Controle de Acesso

    Permissões granulares por perfil, impedindo acesso indevido a dados sensíveis.

  • Jurisprudência Integrada

    Banco de precedentes administrativos para fundamentação consistente das decisões.

  • Portal do Contribuinte

    Acesso seguro para defesa, recursos e acompanhamento processual em tempo real.

Ciclo Processual

Do lançamento à execução. Cada fase do processo administrativo orquestrada com precisão.

  1. 01

    Autuação

    Lançamento e Notificação

    Auto de infração gerado com validação automática de requisitos legais. Notificação eletrônica com confirmação.

  2. 02

    Instrução

    Defesa e Contraditório

    Gestão documental completa com juntada eletrônica. Prazos controlados e alertas automáticos.

  3. 03

    Julgamento

    Decisão Administrativa

    Pauta automatizada com distribuição equitativa. Minutas padronizadas e fundamentação jurídica.

  4. 04

    Execução

    Cobrança ou Arquivamento

    Encaminhamento automático para Dívida Ativa ou baixa definitiva. Integração direta com o Judiciário.

Redução no tempo de tramitação
70%
Redução no tempo de tramitação
Conformidade com CTN
100%
Conformidade com CTN
Processos prescritos
Zero
Processos prescritos
Acesso ao Portal
24/7
Acesso ao Portal

Processo digital, segurança real

Elimine o risco de nulidades e prescrição. Cada ato processual validado, cada prazo monitorado.

Processo Administrativo Fiscal (e-PAF) • Munitax