Legal
LGPD e Privacidade
Conformidade com a Lei nº 13.709/2018
O sistema Munitax opera em conformidade com a LGPD. O tratamento de dados pessoais no âmbito da administração tributária municipal é realizado conforme bases legais previstas na legislação.
Direitos dos Titulares
A LGPD estabelece direitos dos titulares de dados, garantidos integralmente:
- Confirmação e Acesso: Direito de verificar se há tratamento de dados e acessá-los.
- Correção: Direito de corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização ou Eliminação: Direito de solicitar anonimização ou exclusão de dados desnecessários.
- Portabilidade: Direito de transferir dados para outro fornecedor.
- Revogação do Consentimento: Direito de revogar consentimento a qualquer momento.
Tratamento de Dados no Setor Público
Como operadora de dados para municípios, o tratamento de informações fiscais e cadastrais ocorre sob a base legal de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Encarregado de Dados (DPO)
Para exercício de direitos ou esclarecimentos sobre tratamento de dados:
Encarregado de Proteção de Dados
dpo@munitax.com.br