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Publicações

Textos, análises e atualizações legislativas sobre gestão tributária municipal.

Protesto de CDA: Riscos da Omissão

Estudo do protesto de CDA como requisito para execução fiscal. Detalha a interrupção da prescrição, averbação pré-executória, controle de legalidade e estratégias fundamentais para mitigar riscos de indenizações ao município.

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Webinars1h 2min

Lei Complementar nº 236 - O que o Município Precisa Saber

Análise das inovações da LC 236 no Código Tributário Nacional, com foco em consensualidade, autorregularização, prazos de decadência, multas limitadas e novos métodos de resolução administrativa, como mediação e arbitragem no âmbito tributário.

Webinars1h

Treinamento: Taxa de Vigilância Sanitária: Potencializando a Arrecadação Municipal

Estudo da Taxa de Vigilância Sanitária e o Tema 217 do STF. Aborda a distinção entre a cobrança do tributo (poder de polícia) e a emissão do Alvará, com foco em estratégias de lançamento em massa para otimizar a arrecadação municipal.

Webinars51 min

Treinamento: Imunidade do ITBI na integralização de capital

Análise da cumulatividade do ISS, das restrições da LC 157 e do risco de improbidade administrativa. O treinamento também aprofunda o regime jurídico do ITBI na integralização de capital social, abordando os Temas 796 e 1.348 do STF e as estratégias

Webinars58 min

Treinamento: Benefícios Fiscais no ISS e os Efeitos da LC 157

Análise da natureza cumulativa do imposto, limitações estritas sobre deduções na base de cálculo e o enrijecimento legislativo promovido pela Lei Complementar nº 157. Avaliação das consequências legais por improbidade administrativa na concessão inde

Webinars1h 2min

Treinamento: Impacto da Reforma Tributária nas Compras Governamentais

Análise da inversão do fluxo tributário nas aquisições públicas (Art. 149-C da CF) e a adoção do regime de caixa para o IBS/CBS. O dever de revisão de ofício dos contratos administrativos para reequilíbrio econômico-financeiro e a modernização da arr

Webinars1h 30min

Treinamento: Do Cadastro Municipal ao CIB (Parte 2)

Análise da transição para o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) via CINTER. O papel do município na governança de dados, a flexibilização do georreferenciamento e o conceito de Valor de Referência para a tributação de IBS/CBS.

Webinars1h 25min

Treinamento: Do Cadastro Municipal ao CIB

Análise da transição para o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) via plataforma CINTER. O papel estruturante do georreferenciamento para a arrecadação do IBS no destino e a autonomia municipal na fixação da base de cálculo do IPTU.

Webinars1h 3min

Treinamento: Reforma Tributária na Atividade Imobiliária

Análise dos impactos da Reforma Tributária (IBS/CBS) no setor imobiliário. A tributação de locações e vendas por pessoas físicas, as regras dos redutores de base de cálculo, o sistema de alíquotas diferenciadas e o novo tratamento exacional das locaç

Webinars1h

Treinamento: Fiscalização do ITBI em Holdings: Estratégias Municipais à Luz do STF

Análise das estratégias de fiscalização do ITBI em Holdings Patrimoniais. O impacto do Tema 796 do STF sobre a diferença de base de cálculo na integralização e a nova tese da tributação na cessão de direitos (Tema 1.124), independente do registro.