Gestão Municipal

Gestão e Legislação Tributária Municipal

Domine a base legal e operacional do fisco. Explore temas essenciais como aplicação de multas, poderes de fiscalização e as recentes resoluções do CNJ (como a n. 547/2024) para garantir uma gestão eficiente e em conformidade.

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Duração4h 46m

AutorDaniel Cavalcante

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Aula

62 min

Treinamento: Multas Tributárias e os Acréscimos Legais

Análise técnica da dosimetria das sanções fiscais. O foco é a distinção entre juros e multas, e a vedação ao bis in idem no cálculo da base de incidência da multa punitiva sobre a moratória.

Aula

60 min

Treinamento: Sessão interativa de dúvidas tributárias

Debate sobre desafios práticos da fiscalização: o roteiro para retenção de ISS no Simples Nacional, a revogação de deduções presumidas na construção civil e o fim dos incentivos fiscais como ferramenta de atração de empresas no novo regime do IBS.

Aula

58 min

Treinamento: Sessão interativa de dúvidas tributárias (continuação)

O envio obrigatório do Valor da Terra Nua (VTN) à Receita Federal. A exigência do laudo técnico para evitar renúncia de receita e a manutenção do convênio que garante 100% da arrecadação ao município.

Aula

58 min

Treinamento: Poderes da fiscalização tributária

Análise das prerrogativas constitucionais do auditor fiscal e os limites da atuação. Aborda a quebra de sigilo bancário sem ordem judicial (LC 105/2001), a vedação a sanções políticas e o uso da DMS como ferramenta de inteligência.

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48 min

Treinamento: Impactos da Resolução CNJ n. 547/2024

Análise da Resolução 547 do CNJ: a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10 mil e a obrigatoriedade de medidas administrativas (protesto e negativação) prévias ao ajuizamento.