Gestão Municipal
Domine a base legal e operacional do fisco. Explore temas essenciais como aplicação de multas, poderes de fiscalização e as recentes resoluções do CNJ (como a n. 547/2024) para garantir uma gestão eficiente e em conformidade.
Análise técnica da dosimetria das sanções fiscais. O foco é a distinção entre juros e multas, e a vedação ao bis in idem no cálculo da base de incidência da multa punitiva sobre a moratória.
Debate sobre desafios práticos da fiscalização: o roteiro para retenção de ISS no Simples Nacional, a revogação de deduções presumidas na construção civil e o fim dos incentivos fiscais como ferramenta de atração de empresas no novo regime do IBS.