Treinamento: Impactos da Resolução CNJ n. 547/2024 - MuniAcademy • Munitax
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Pedro Pablo Oliveira Reis
Treinamento: Impactos da Resolução CNJ n. 547/2024
Análise da Resolução 547 do CNJ: a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10 mil e a obrigatoriedade de medidas administrativas (protesto e negativação) prévias ao ajuizamento.