Explore as últimas tendências em gestão pública, atualizações legislativas e estratégias para transformar a arrecadação municipal.
Análise da arquitetura do contencioso administrativo do IBS e CBS. O modelo de instâncias de julgamento, a Câmara Nacional de Integração e os desafios da fiscalização municipal frente à proteção de dados e ao split payment.
Análise da Lei 6.766/79 e o controle do parcelamento do solo: distinção entre loteamento e desmembramento, combate à clandestinidade, "falsos condomínios" e a segurança jurídica na aprovação de projetos.
Impactos da Lei 15.270 no IRRF municipal e o novo Código de Defesa do Contribuinte (LC 225). A obrigatoriedade da autorregularização antes da multa e a definição legal de Devedor Contumaz para blindar as licitações.
Guia para o encerramento fiscal de 2025: decreto obrigatório da PGV, gestão da prescrição para evitar sanções e janelas estendidas de auditoria do ISS.
Estratégias para maximizar a receita: protesto de CDAs sem custo, critério da destinação no conflito IPTU x ITR e atualização da PGV via decreto pela EC 132.
Análise do impacto orçamentário da Reforma Tributária e a regra de transição de 50 anos. O foco é a média de arrecadação 2019-2026 como "seguro-receita" e a correção de distorções contábeis para garantir a fatia municipal no futuro IBS.
Estudo do IBS (Art. 156-A): a incidência ampla sobre bens e serviços (o fim da imunidade da locação), a neutralidade econômica e a legislação nacional única. O município perde poder de legislar, restando apenas a fixação da alíquota.
Análise da imunidade de ITBI em holdings à luz do Tema 796 do STF. Estratégias para tributar o excesso de capital (reserva) e combater a evasão fiscal em planejamentos abusivos.