Treinamento: Dívida Ativa, Transação Tributária e Regularização de Loteamento - MuniAcademy • Munitax
•1h 1m•
Daniel Cavalcante
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Treinamento: Dívida Ativa, Transação Tributária e Regularização de Loteamento
Análise da Lei 6.766/79 e o controle do parcelamento do solo: distinção entre loteamento e desmembramento, combate à clandestinidade, "falsos condomínios" e a segurança jurídica na aprovação de projetos.