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A rotina tributária das administrações públicas, especialmente das prefeituras, apresenta diversas complexidades e desafios que exigem atenção e conhecimento técnico especializado. Nesse cenário, a consultoria tributária desempenha papel fundamental ao fornecer suporte especializado para a gestão eficiente e o cumprimento adequado das obrigações fiscais. Uma das principais funções da consultoria é prestar suporte técnico e jurídico na elaboração de pareceres especializados, com foco na análise de legislações pertinentes. Com o constante surgimento de novas normas e a necessidade de adequação a elas, a consultoria se torna essencial para orientar as administrações públicas sobre como proceder em diversas situações relacionadas à tributação. Além do suporte jurídico, a consultoria tributária também exerce papel importante no auxílio à fiscalização. A equipe consultiva apoia na realização de fiscalizações mais assertivas, otimizando a arrecadação e prevenindo possíveis falhas. Esse trabalho se estende ao acompanhamento de processos administrativos fiscais, que atualmente podem ser realizados de forma digital, promovendo maior agilidade e eficiência na resolução de questões tributárias. É nesse contexto que surge o Munitax, sistema desenvolvido especificamente para atender as necessidades dos entes municipais. Ele foi criado com o objetivo de simplificar o dia a dia das administrações, oferecendo plataforma intuitiva que integra diversas funções da gestão tributária. Assim sendo, o Munitax permite o acesso rápido e fácil a informações e ferramentas que facilitam o trabalho de análise fiscal, elaboração de pareceres, fiscalização e acompanhamento de processos. Um exemplo claro de como a consultoria e o Munitax atuam em conjunto é na questão do Imposto sobre Serviços (ISS). É comum surgirem dúvidas sobre onde o imposto deve ser recolhido – se no próprio município ou em outra cidade – e sobre como calcular corretamente sua base tributável. A consultoria, com o apoio do Munitax, auxilia na resolução dessas questões, fornecendo orientações precisas e ferramentas que permitem uma gestão mais clara e eficiente desse tributo. Dessa forma, a combinação entre o serviço de consultoria tributária e o uso do Munitax contribui para uma gestão fiscal mais eficiente, proporcionando segurança jurídica, otimização dos processos e maior eficiência na arrecadação tributária. O resultado é uma administração mais ágil e preparada para enfrentar os desafios da tributação municipal.
A alíquota do ISS, embora seja imposto de competência municipal, cabe a União a a aplicação da norma geral, legislando e impondo limites para fixação das alíquotas pelos municípios. Por outro lado, cabe aos Municípios fixarem as suas alíquotas por meio de suas leis ordinárias, desde que respeitados os limites máximos e mínimos estabelecidos pela União. A Constituição Federal, em seu art. 156, §3º, inciso I, dispõe que cabe a lei complementar fixar as alíquotas mínimas e máximas. Nesse sentido, tem-se como alíquota máxima de 5% e a mínima de 2%, não existindo isenção ou incentivo fiscal capaz de reduzir o mínimo legal - Lei Complementar 157/2016 -, sendo nula a lei municipal ou ato administrativo que descumpra essa regra. Ou seja, mesmo diante de eventual benefício fiscal, a alíquota efetiva não pode ser inferior a 2%. Sendo assim, as balizas estabelecidas para que o ISS fique com alíquota entre 2% e 5% devem ser respeitadas, mesmo diante de benefícios fiscais que impactem no cálculo do tributo. Outrossim, no que tange a aplicabilidade da alíquota do ISS Fixo – Decreto 406/68 -, tem-se que as profissões regulamentadas podem pagar valor fixo por ano. Nesta conjunta, a plataforma do Munitax se torna o instrumento adequado e preciso para informar e orientar o setor tributário quanto as possibilidades e limites permitidos na relação jurídico tributário do Fisco e sujeito passivo.
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um imposto anual cobrado pela prefeitura aos proprietários de imóveis urbanos (casas, prédios ou estabelecimentos comerciais), incidindo sobre a propriedade, ou seja, cada imóvel possui seu próprio IPTU, que deve ser pago pelo contribuinte, nesse caso o proprietário ou possuidor. O pagamento deve ser realizado anualmente, à vista ou parcelado, havendo também possibilidade de algumas isenções que variam de município para município. Já o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é imposto municipal referente a transmissão (venda) de um imóvel, ou seja, somente incide após efetiva transferência imobiliária. Por pertencer ao contexto de compra e venda, esse imposto deve ser pago ao município onde o imóvel está localizado no momento do registro da escritura pública. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco pelo Balcão Virtual para uma análise detalhada da legislação de seu Município.
A compreensão adequada dos prazos de prescrição e de decadência é fundamental para a gestão eficiente dos tributos municipais, como o IPTU e as taxas de alvarás. Esses prazos determinam tanto o período em que a administração pública pode formalizar (lançar) a cobrança de tributos, quanto o período que tem para efetuar a cobrança dos valores devidos após o lançamento. A decadência refere-se ao prazo que o poder público dispõe para constituir o crédito tributário, ou seja, para realizar o lançamento formal do tributo. No caso de tributos como o IPTU e alvarás, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 173, inciso I, estabelece que esse prazo é de 5 anos. A contagem desse período começa no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Isso significa que, se um tributo referente ao ano de 2024 não for lançado até 31 de dezembro de 2029, a administração perde o direito de constituir esse crédito. Um exemplo prático é o seguinte: se, em 2024, o ente público descobrir que um imóvel existente há muitos anos nunca teve o IPTU cobrado, ele poderá lançar o imposto retroativo, mas apenas referente aos últimos 5 anos, ou seja, de 2019 a 2024. Não é possível retroceder além desse período por causa do prazo decadencial. Ou seja, a decadência se aplica ao prazo para lançar o tributo – lançamento é a atividade administrativa, em resumo, de identificar a ocorrência do tributo, quem deve pagar e o valor. Já a prescrição é o período após o lançamento do tributo em que a administração pode efetivamente cobrar o valor devido. A partir do dia que há a constituição definitiva do crédito tributário, conforme artigo 174 do CTN, o município terá mais 5 anos – contados de forma direta – para continuar cobrando, seja de forma administrativa ou judicial. Se esse prazo for ultrapassado sem que haja interrupção ou cobrança formal, o direito de cobrar o tributo prescreve, ou seja, extingue-se. Em outras palavras, a prescrição é o prazo que o Município tem para cobrar o tributo já lançado. Ademais, havendo qualquer dúvida de um caso concreto, o município também poderá acionar o balcão virtual disponível no Munitax, a fim de que um de nossos consultores auxilie na correta cobrança tributária. Portanto, a administração local precisa ter entendimento claro desses prazos para garantir que as obrigações fiscais sejam cumpridas dentro dos limites legais. Isso evita a perda de receita e assegura o cumprimento das normas tributárias, preservando a saúde financeira e a legalidade das ações fiscais do município.
O IPTU é tributo que incide sobre o valor venal do terreno e da construção. Assim, a cobrança se dá por meio de duas etapas. Primeiro se chega ao valor venal do Terreno e, em seguida, se calcula o valor do prédio (construção). Ao final, somados os valores venais do terreno e da construção é que será aplicada a alíquota prevista no Código Tributário do Município. Por exemplo: Vamos utilizar um imóvel que possui terreno de 100m² com 80m² de área construída. O Código Tributário em vigor dirá como calcular o valor venal do terreno e da construção. Na maioria dos casos há uma Planta Genérica de Valores. No nosso caso, em razão da localização do imóvel, o valor para o m² do terreno é de R$ 100,00 e para a área construída é de R$ 150,00. Diante disso, temos: R$ 100,00 multiplicado pela metragem do terreno, que dará o valor venal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) R$ 150,00 multiplicado pela metragem da área construída, que dará o valor venal de R$ 12.000,00 (doze mil reais) Portanto, o valor venal do imóvel para fins de IPTU será de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) Agora, será aplicada a alíquota, que na maioria dos casos gira em torno de 0,5% a 1% em se tratando de área construída. Para o nosso exemplo adotaremos a alíquota de 1%. Assim, o valor a ser pago de IPTU anualmente será de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) Por último, alguns Códigos Tributários Municipais estabelecem alíquotas maiores para imóveis que não tem construções com a finalidade de privilegiar quem já tem obras e confere função social (com alíquotas menores) e incentivar quem ainda não construiu a promover as obras. Por isso é comum que sejam estabelecidas alíquotas maiores para calcular IPTU quando há apenas o terreno.
Ao abordar o ISS (Imposto sobre Serviços), uma dúvida recorrente é sobre o local de sua incidência, principalmente quando a sede da empresa prestadora está em um município e o serviço é executado em outro. De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar 116, o ISS, em regra, é devido no município onde está localizado o estabelecimento prestador. O "domicílio prestador" refere-se ao local onde a empresa realiza suas atividades de forma permanente e organizada. Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, (...) O conceito de estabelecimento é trazido pelo art. 4º da Lei Complementar 116. Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Entretanto, há exceções a essa regra, estabelecidas nos incisos I a XXV do artigo 3º da mesma lei, a seguir transcrito, como exemplo temos: obras de construção civil, instalação de andaimes, demolições, dentre outros. Nesses casos específicos, o imposto é recolhido no município onde o serviço é efetivamente prestado. Assim, o local que sofre o impacto direto do serviço é o responsável pela tributação. I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar; II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; (…) XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. Para os municípios, a correta interpretação dessas normas é crucial para evitar erros e garantir que a tributação ocorra de forma eficiente. Compreender as exceções e as regras gerais sobre a incidência do ISS assegura que o município onde o serviço é realizado receba sua parte devida na arrecadação. Em caso de dúvidas quanto ao local correto de incidência do ISS sobre algum serviço específico, o município pode utilizar o balcão virtual do MUNITAX, onde consultores auxiliam na correta aplicação da legislação, garantindo uma tributação eficiente.
A retenção na fonte é um método de trabalho utilizado pelo Direito Tributário brasileiro que possui três finalidades básicas: assegurar o recolhimento dos tributos devidos pelos contribuintes; antecipar o recolhimento; e propiciar mecanismos de controle sobre os rendimentos auferidos pelos contribuintes em geral. Desse modo, tem-se que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) se dá quando a cobrança do imposto é realizada de forma mensal e direta sobre o rendimento da pessoa física de modo compulsório, ou seja, a fonte pagadora possui o indispensável dever de realizar a contenção de parcela do rendimento para garantir diminuição significativa dos casos de evasão fiscal e aumentar a eficácia da arrecadação tributária. A Constituição Federal, em seu art. 158, inciso I, determina que pertencem aos municípios o produto da arrecadação de rendas e proventos de qualquer natureza, incidente sobre suas autarquias e pelas fundações. Ressalta-se que, por decisão unânime no Recurso Extraordinário (RE) 1293453 - com repercussão geral (tema 1.130) -, o Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento já disposto em lei e na Constituição Federal de que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas físicas e jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços não precisa ser repassado à União, pois pertence aos próprios municípios, aos Estados ou ao Distrito Federal. Assim, é devida a retenção realizada do montante percebido pelos servidores, em razão de que este valor se caracteriza como receita própria do Município. Logo, deve o setor de tributos se atentar para a contabilização mensal dessas retenções no que se refere aos relatórios de arrecadação da receita. Outrossim, o procedimento de retenção do IRRF também deverá ocorrer em conformidade com as disposições da Instrução Normativa da Receita nº 2.145/2023 - RFB, que determina a obrigatoriedade no recolhimento sobre os pagamentos que o município efetuar às pessoas jurídicas quanto ao fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil, com a adoção das alíquotas constantes no anexo I da referida instrução normativa. Neste contexto, a plataforma do Munitax se torna o instrumento adequado e preciso para informar, orientar e realizar o acompanhamento geral da evolução arrecadatória do município no intento de estimular os investimentos municipais, bem como proporcionar o oferecimento de contraprestação estatal efetiva e de qualidade.
Questão interessante e que ocorre com certa frequência nos municípios envolve a cobrança do IPTU em razão de imóveis localizados em áreas não previstas na PGV. Suponha que seja inaugurado empreendimento imobiliário em região que antes era rural, portanto, não era prevista na Planta Genérica de Valores. Muito contribuintes questionam a possibilidade de o Município proceder com a cobrança do IPTU quando não há previsão da área na PGV anteriormente. Para resolver o tema, recentemente, o STF analisou, por meio do julgamento do ARE nº 1245097 e entendeu que o Município pode promover a avaliação individualizada dos imóveis em áreas não previstas na PGV para fins de cobrança do IPTU. A tese fixada determina, ainda, que os critérios de avaliação devem ser fixados em lei e permitir que o contribuinte possa exercer o contraditório. Eis a íntegra da tese: “É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório” Sendo assim, em resumo: Os imóveis não previstos na PGV podem ser avaliados individualmente; Os critérios de avaliação devem estar previstos em lei municipal. O ideal é que na revisão da PGV ou em sua previsão já seja incluída a possibilidade de avaliação individual; Deve ser oportunizado o contraditório ao contribuinte.
Há situações em que uma pessoa abre empresa, não paga os tributos devidos e, em seguida, fecha a empresa. Logo depois, no mesmo local, ou em lugar semelhante, o mesmo contribuinte abre outra empresa com a mesma atividade, emite várias notas ficais e fecha novamente, tornando esse processo uma prática recorrente. Esse padrão reincidente pode ser caracterizado como modus operandi de sonegação fiscal. Nesses casos, o artigo 135 do Código Tributário Nacional prevê que, se uma pessoa encerra uma atividade e inicia outra com o mesmo fundo de comércio e a mesma atividade, é possível responsabilizá-la pessoalmente pelas dívidas da empresa. Ou seja, a legislação permite que as dívidas da pessoa jurídica – como as notas emitidas sem o pagamento dos tributos devidos – sejam lançadas diretamente no CPF do responsável. Assim, o fisco pode executar, protestar e tomar todas as medidas necessárias para a cobrança do tributo, responsabilizando pessoalmente a pessoa pelas dívidas contraídas em nome da empresa, devido à infração à lei, abuso de poder ou outras hipóteses previstas para a cobrança pessoal da dívida tributária.